10 Pendências Legais que Todo Advogado Trabalhista Precisa Conhecer

Este guia apresenta as 10 pendências legais mais comuns e desafiadoras que todo advogado trabalhista deve dominar para oferecer um serviço eficaz e seguro aos seus clientes. Conheça cada uma dessas questões e prepare-se para lidar com as situações mais complexas e decisivas no direito trabalhista brasileiro.

1. Reconhecimento de Vínculo Empregatício

O reconhecimento de vínculo empregatício é uma das pendências mais frequentes no âmbito trabalhista e pode ser um grande desafio para advogados. Questões como a caracterização da subordinação, habitualidade e exclusividade no serviço prestado são determinantes para a configuração de um vínculo formal.

A falta desse reconhecimento afeta diretamente os direitos do trabalhador, incluindo FGTS, 13º salário, férias remuneradas, entre outros. Essa pendência exige uma análise cuidadosa de documentos e contratos, além de estratégias argumentativas baseadas nas condições reais de trabalho.

A compreensão das nuances dessa situação pode garantir ao advogado uma base sólida para fundamentar sua argumentação e, com isso, proteger os direitos dos envolvidos.

2. Jornada de Trabalho e Horas Extras

A jornada de trabalho e o pagamento de horas extras geram inúmeras ações trabalhistas, sendo pontos sensíveis no relacionamento entre empregado e empregador. A correta interpretação da legislação é essencial para evitar problemas jurídicos.

Um dos maiores desafios é distinguir entre horas extras e horas compensatórias, além de compreender as limitações impostas pela legislação, como a obrigatoriedade do descanso semanal remunerado e intervalos intrajornada.

Advogados devem ter um conhecimento sólido sobre o controle de ponto e as leis que regulamentam a jornada de trabalho para defender os interesses dos seus clientes de forma eficaz.

3. Adicional de Insalubridade e Periculosidade

O pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade é um ponto de grande relevância em ações trabalhistas, especialmente em setores onde os trabalhadores estão expostos a condições adversas.

Essa pendência exige que o advogado conheça as condições para a concessão desses adicionais, assim como as normas de segurança e os laudos técnicos necessários para comprovação. Em muitos casos, há a necessidade de perícia técnica para avaliação do grau de exposição do trabalhador.

Além disso, é fundamental compreender as regras que determinam a base de cálculo dos adicionais, pois isso afeta diretamente o valor a ser recebido pelo trabalhador.

4. Acidente de Trabalho e Estabilidade Provisória

Questões relacionadas a acidente de trabalho e estabilidade provisória são complexas e demandam uma abordagem técnica por parte do advogado. A legislação garante ao trabalhador uma estabilidade de 12 meses após o retorno do afastamento em razão de acidente de trabalho.

Entretanto, muitos empregadores desconhecem essa obrigatoriedade, o que gera um grande volume de processos. O advogado trabalhista deve estar preparado para lidar com essas situações, incluindo a análise de documentos médicos e provas do acidente.

Além disso, compreender os direitos do trabalhador acidentado e as possíveis indenizações envolvidas é essencial para oferecer uma defesa adequada.

5. Assédio Moral e Sexual no Ambiente de Trabalho

Casos de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho têm aumentado, exigindo que advogados trabalhistas possuam sensibilidade e conhecimento específico para lidar com essas situações delicadas.

Identificar o assédio, caracterizar as ações e reunir provas para sustentar a acusação são desafios que exigem uma abordagem estratégica. O advogado deve saber distinguir as situações de conflito comum das ações de abuso e intimidação.

Trabalhar com esse tipo de caso requer um olhar cuidadoso e empático para as vítimas, visando sempre a reparação dos danos e a garantia de um ambiente de trabalho saudável.

6. Terceirização e os Limites Legais

A terceirização é uma prática comum, mas os limites legais nem sempre são respeitados, gerando questionamentos sobre a responsabilidade do empregador e o vínculo com a empresa contratante.

Advogados trabalhistas precisam entender as diferenças entre atividade-fim e atividade-meio, pois a legislação permite a terceirização somente em certos contextos, desde que os direitos dos trabalhadores sejam garantidos.

Essa pendência requer uma análise detalhada dos contratos e do tipo de atividade desempenhada, além do conhecimento sobre a legislação específica da terceirização para evitar a caracterização do vínculo empregatício.

7. Contrato de Trabalho Temporário e Suas Regras

O trabalho temporário é regido por normas específicas, mas muitos empregadores e trabalhadores desconhecem os detalhes, o que gera uma série de conflitos judiciais.

Advogados precisam estar familiarizados com as peculiaridades do contrato temporário, como sua duração máxima, direitos do trabalhador temporário e as situações que justificam a contratação nesse regime.

Entender as diferenças entre o trabalho temporário e o contrato de experiência é essencial para evitar que o trabalhador seja prejudicado e para que o empregador não incorra em irregularidades.

8. Rescisão Indireta e Suas Implicações

A rescisão indireta é uma medida que permite ao trabalhador encerrar o contrato por justa causa do empregador, mas é necessário que o advogado tenha experiência para identificar as situações que justificam essa ação.

Problemas como o não pagamento de salário, assédio e a exigência de tarefas incompatíveis com a função são exemplos que justificam a rescisão indireta.

Cada caso exige uma análise detalhada e a coleta de provas para que o advogado possa garantir o direito do trabalhador e assegurar a compensação pelos danos sofridos.

9. Equiparação Salarial

A equiparação salarial é um direito garantido aos trabalhadores, mas é uma questão complexa que exige uma análise detalhada dos requisitos legais, como mesma função, produtividade e tempo de serviço.

Advogados trabalhistas devem conhecer as nuances que envolvem a equiparação, já que cada empresa pode alegar diferenças na carga de trabalho e nas atribuições para justificar disparidades salariais.

A coleta de provas e o entendimento dos critérios legais são cruciais para que o advogado possa fundamentar uma defesa sólida em casos de equiparação salarial.

10. Assinatura e Validade do Acordo Individual e Coletivo

Os acordos individuais e coletivos ganharam maior relevância após as reformas trabalhistas, mas entender os limites e garantias de cada tipo de acordo é essencial para evitar conflitos.

Advogados trabalhistas devem ser cautelosos ao avaliar os termos dos acordos e assegurar que todas as disposições estejam em conformidade com a lei, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Além disso, é importante entender as implicações da prevalência do acordo coletivo sobre o individual e como isso pode impactar os direitos negociados.