Os 5 Erros Fatais que Advogados Cometem em Contratos Administrativos com Órgãos Públicos

Advogados que atuam com contratos administrativos enfrentam diversos desafios ao lidar com órgãos públicos. Este artigo explora os cinco erros fatais que muitos advogados cometem ao elaborar ou revisar esses contratos, destacando como evitá-los pode ser crucial para o sucesso profissional e a segurança jurídica dos seus clientes.

Erro 1: Subestimar a Complexidade das Normas de Licitação e Contratação

Muitos advogados assumem que a legislação que regula as contratações públicas é simples ou semelhante a contratos privados. Esse é um erro fatal. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos é altamente detalhada e complexa, com inúmeras nuances que podem passar despercebidas, mesmo para advogados experientes.

A falta de atenção a essas particularidades pode resultar em falhas graves, como a formulação inadequada de cláusulas contratuais ou a inclusão de exigências que vão além do permitido pela lei. Essas falhas podem levar à anulação do contrato ou à aplicação de penalidades severas, prejudicando a reputação do advogado e do cliente.

Para evitar esse erro, o advogado precisa de um profundo conhecimento da legislação e deve manter-se atualizado sobre alterações e interpretações recentes. Um contrato com um órgão público exige uma leitura cuidadosa das normas e regulamentos aplicáveis a cada situação.

Erro 2: Ignorar o Princípio da Supremacia do Interesse Público

Ao elaborar contratos administrativos, muitos advogados cometem o erro de não considerar o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Isso pode levar a consequências graves, como a rescisão unilateral do contrato por parte da administração pública, sem a devida proteção ao cliente.

Esse princípio fundamental diferencia contratos administrativos dos contratos privados. A administração pública pode, em nome do interesse público, alterar unilateralmente as condições contratuais, ou até rescindir o contrato, desde que cumpra os requisitos legais. Advogados que falham em considerar esse fator crucial acabam por colocar seus clientes em posições vulneráveis.

A melhor maneira de evitar esse erro é garantir que o contrato contenha cláusulas que protejam o cliente contra os riscos dessa prerrogativa da administração, prevendo compensações ou mecanismos de negociação que minimizem os prejuízos em caso de alteração ou rescisão.

Erro 3: Desconsiderar a Necessidade de Previsão Orçamentária

Outro erro fatal que advogados cometem ao lidar com contratos administrativos é negligenciar a previsão orçamentária do órgão público. A falta de alocação de recursos financeiros adequados pode inviabilizar o cumprimento do contrato e gerar sérios problemas para as partes envolvidas.

A administração pública só pode firmar contratos se houver previsão orçamentária específica para aquele exercício financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Advogados que ignoram essa exigência podem acabar assistindo seus clientes firmarem contratos que nunca serão executados, ou cujos pagamentos não serão realizados, levando a disputas judiciais prolongadas e ao desgaste de todas as partes.

Para evitar esse erro, o advogado deve sempre solicitar informações claras e precisas sobre a previsão orçamentária e a disponibilidade de recursos antes de finalizar qualquer contrato administrativo. É essencial que haja garantias de que os valores necessários para a execução contratual estão assegurados.

Erro 4: Subestimar a Importância da Gestão Contratual

A falta de acompanhamento contínuo e gestão eficiente do contrato é outro erro comum e fatal. Muitos advogados acreditam que o papel deles termina após a assinatura do contrato, quando na verdade, o acompanhamento da execução é tão importante quanto sua elaboração.

A ausência de uma gestão adequada pode levar ao descumprimento de cláusulas contratuais, atrasos na entrega de produtos ou serviços, e até mesmo à aplicação de sanções pela administração pública. A gestão contratual inclui a verificação contínua do cumprimento de prazos, a entrega de relatórios e a documentação de eventuais problemas durante a execução.

Evitar esse erro requer que o advogado esteja envolvido durante toda a execução do contrato, auxiliando o cliente na comunicação com o órgão público e garantindo que todas as obrigações estejam sendo cumpridas de acordo com o estabelecido.

Erro 5: Não Prever Mecanismos de Solução de Conflitos Eficazes

Contratos com órgãos públicos são, por natureza, mais suscetíveis a conflitos devido às particularidades da administração pública. Um erro fatal que muitos advogados cometem é não incluir mecanismos eficazes de solução de conflitos, como arbitragem ou mediação, deixando a resolução de disputas sujeita apenas ao Poder Judiciário.

A demora nos processos judiciais pode prejudicar a execução do contrato e aumentar os custos envolvidos, além de causar um desgaste significativo nas relações entre as partes. Em muitos casos, a inclusão de cláusulas de arbitragem ou mediação pode ser uma alternativa mais rápida e eficiente para resolver controvérsias.

Para evitar esse erro, o advogado deve sempre considerar a possibilidade de incluir mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, prevendo formas ágeis e eficazes de resolução de problemas que possam surgir durante a execução do contrato.